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Serviço Jurídico e Contencioso


  • Atribuição e Competência
  • É uma unidade de apoio na área jurídica, assegura o acompanhamento dos processos aduaneiros fiscais, presta apoio técnico na preparação de diplomas legais. Compete assegurar informações de natureza jurídica, emitir pareceres, propor orientações e instruções que contribuam para a interpretação e aplicação mais uniforme das legislações administrativas ou tributária, instruir processos aduaneiros fiscais. 

  • Actividades
  • As actividades deste serviço estão centradas na reforma legal e o apoio a modernização da Instituição, instrução de processos e emissão de pareceres.

  • Desafios, Soluções e Perspectivas para o futuro
  • Os nossos maiores desafios centram-se no seguimento para adopção e a subsequente divulgação de novos diplomas legais (Regime Jurídico das Infracções Aduaneiras, Regime Jurídico dos Representante dos Importadores, Código de Ética e Conduta, e as Convenções de Assistência Técnica e Administrativa da CPLP) propor o enquadramento legal, como por ex: o, na criação de novos procedimentos e conceitos, revisão do Estatuto Orgânicos Alfandegas, enquadramento legal das isenções aduaneiras enquanto incentivo ao investimento, etc.


    A Chefe de Serviço
    Luisenda Andrade



@ Direcção Geral das Alfândegas - República Democrática de São Tomé e Príncipe